CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

73.710.394/0001-45

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

TRACTON INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

trakcyon@hotmail.com

Número do Processo SGP-e

PMSC00010477/2018

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

25/01/2023 00:00:00

Data Final da Penalidade

24/07/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

24/08/2022 00:00:00

Seção de Publicação

DOE/SC 21842

Página de Publicação

10

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observações

3. Por esta razão, aplico a sanção administrativa de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias,  à empresa TRACTION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP, CNPJ 73.710.394/0001-45, conforme Item 17.2, inciso III, alínea “b” do edital, coadunando ao previsto no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002;

Data da Criação

25/01/2023 15:30:39

Última Atualização

25/07/2023 00:10:00