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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
60.975.737/0092-99
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – HOSPITAL SÃO CAMILO
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
direcao@hscamilo.com.br
Número do Processo SGP-e
SES00139839/2022
Tipo de Penalidade
Advertência
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
25/01/2023 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
25/01/2023 00:00:00
Seção de Publicação
21947
Página de Publicação
8
Anexo:
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Observações
Descumprimento do contrato n. 009/2022, por não disponibilizar a totalidade das ações e serviços de saúde contratualizados para a regulação da gestora, haja vista que não atendeu à Deliberação 047/CIB/2016, a qual prevê que “todas as Unidades Especializadas de Serviços de Saúde que prestem serviços para o SUS, deverão oferecer a sua oferta na proporção mínima de 50% para 1ª consultas”, e considerando que se trata da primeira sanção do ano de 2023.
Data da Criação
26/01/2023 14:40:06
Última Atualização
26/01/2023 14:40:17
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