CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

02.531.343/0001-08

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ADSERVI ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

comercial@grupoadservi.com.br

Número do Processo SGP-e

DPE00001391/2022

Tipo de Penalidade

Advertência

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

17/02/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Outro

Descrição do Meio de Publicação

Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Data de Publicação da Penalidade

17/02/2023 00:00:00

Anexo:

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Observações

Aplicação da penalidade de advertência à empresa contratada por inadimplemento contratual, com fundamento  na  Lei Federal  nº  8.666/93,  art.  58,  IV  e  art.  87,  I;  Decreto  Estadual  nº 2.617/2009, art. 108, I e art. 109; Contrato nº 007/2020, cláusula 17, item 17.2; cláusula 13, item 13.1.; cláusula 23, item 23.1, I; Anexo I-D, Tabela I, item 3 e entendimento jurisprudencial.

Data da Criação

23/02/2023 15:36:56

Última Atualização

23/02/2023 15:56:56