CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

87.134.086/0002-04

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

grupo.comercial@mobra.com.br

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00000131/2023

Tipo de Penalidade

Advertência

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

27/02/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

27/02/2023 00:00:00

Seção de Publicação

Economia Mista/21968

Página de Publicação

27

Anexo:

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Observações

Após analisada a documentação acostada, bem como o Parecer Jurídico nº 27/2023, DECIDO  pela  aplicação  de  ADVERTÊNCIA  à  contratada,  sem  prejuízo  da  aplicação  de penalidade  mais  grave  caso  os  salários  dos  empregados  terceirizados  não  forem  quitados, com juros e correção monetária, até o quinto dia útil de fevereiro de 2023, ou ainda, forem pagos fora dos prazos legais e/ou em desconformidade com os contratos celebrados com a Epagri.Intime-se a contratada, com cópia desta decisão, conforme art. 172, § 2º, do RILC-EPAGRI.Transcorrido  o  prazo,  publique-se  e  registre-se  a  advertência  no  Cadastro  de Penalidades (CADPEN), conforme arts. 164, § 1º e 172, § 4º, do RILC-EPAGRI.Florianópolis, 3 de Fevereiro de 2023.Giovani Canola TeixeiraDiretor Administrativo Financeiro da Epagri

Data da Criação

28/02/2023 16:25:57

Última Atualização

28/02/2023 16:26:41