CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

82.478.140/0001-34

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

SALVI, LOPES & CIA. LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

salvielopes@gmail.com

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00002685/2021

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

02/03/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

02/03/2023 00:00:00

Seção de Publicação

Economia Mista/Aviso

Página de Publicação

76

Anexo:

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Observações

Notificada extrajudicialmente, acontratada realizou o pagamento  voluntárioda multa de R$  1.460,85  (mil  quatrocentos  e  sessenta  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos), em  razão  da  inexecução  total  do Contrato  nº 918/2020,  conforme  sua Cláusula  Décima Segunda, “d”, bem como artigos 157, I; 163, VI e 165, VII, do RILC-EPAGRIe artigo83, II, da Lei federal nº 13.303, de 2016(Leidas Estatais).Portanto,  restaprejudicado  o  mérito,  tendo  o  processo  atingido o seu  fim com o pagamento da multa. De acordo com o art. 52 da Lei federal nº 9.784, de 1999, “O  órgão  competente poderá  declarar  extinto  o  processo  quando  exaurida  sua  finalidade  ou  o  objeto  da  decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente”.Ante   o   exposto, DECLAROEXTINTOo   presente   processo administrativo sancionador por exaurimento da sua finalidade. Publique-se.Registre-se a sanção aplicada, conforme art. 172, § 4º,do RILC-EPAGRI. Após,  arquive-se o presente processo. Florianópolis/SC, 28 de fevereiro de 2023. GiovaniCanola Teixeira Diretor Administrativo Financeiro

Data da Criação

03/03/2023 10:29:36

Última Atualização

03/03/2023 10:30:00