CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

10.738.687/0001-10

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MUNDIAL SERVIÇOS EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

mundialservicos@brturbo.com.br

Número do Processo SGP-e

SSP00001509/2022

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

15/02/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

15/02/2023 00:00:00

Seção de Publicação

21.962

Página de Publicação

7

Anexo:

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Observações

Aplicação da sanção de multa, prevista no artigo 87, II da Lei Federal  n.  8.666/93  e  Cláusula  Oitava  do  Contrato  nº  617/PMSC/2014, para aplicação de multa de 10% ( dez por cento) sobreo valor do contrato, pela não conclusão do serviço e rescisão do contrato, implicando em uma multa no valor de R$246.093,20(duzentos e quarenta e seis mil novecentos, novecentos e três reais e vinte e um centavos).

Data da Criação

06/03/2023 12:36:39

Última Atualização

06/03/2023 12:36:48