CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

10.738.687/0001-10

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MUNDIAL SERVIÇOS EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

mundialservicos@brturbo.com.br

Número do Processo SGP-e

SSP00001509/2022

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

15/02/2023 00:00:00

Data Final da Penalidade

15/02/2024 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

15/02/2023 00:00:00

Seção de Publicação

21.962

Página de Publicação

7

Anexo:

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Observações

Suspensão temporária do direito de licitar, prevista no artigo 87, III da Lei Federal n. 8.666/93, no art. 111, inciso VIII, e parágrafos 1§ e 2§ Decreto nº 2617/2009, e na Cláusula Oitava, parágrafo 2º, inciso III do Contrato nº 617/PMSC/2014, para aplicação de suspensão pelo período de 12 (doze) meses, em razão da gravidade da falta cometida.

Data da Criação

06/03/2023 12:44:49

Última Atualização

16/02/2024 00:10:00