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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
01.476.404/0001-19
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
juridico@aceni.org.br
Número do Processo SGP-e
SES00101196/2022
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
03/03/2023 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
03/03/2023 00:00:00
Seção de Publicação
21.972
Página de Publicação
51
Anexo:
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Observações
Aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 7.680,00 (sete mil, seiscentos e o oitenta reais), em virtude do descumprimento do 3º termo aditivo do contrato n. 014/2020 (edital 2376/2019) firmado com a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.
Data da Criação
06/03/2023 16:43:38
Última Atualização
06/03/2023 16:43:51
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