CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

01.476.404/0001-19

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

juridico@aceni.org.br

Número do Processo SGP-e

SES00101196/2022

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

03/03/2023 00:00:00

Data Final da Penalidade

02/04/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

03/03/2023 00:00:00

Seção de Publicação

21.972

Página de Publicação

51

Anexo:

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Observações

Aplicação da penalidade de suspensão temporária da participação em licitação até a realização do pagamento da multa no valor  de  R$  7.680,00  (sete  mil,  seiscentos  e  o  oitenta  reais), em virtude do descumprimento do 3º termo aditivo do contrato n. 014/2020 (edital 2376/2019) firmado com a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.

Data da Criação

06/03/2023 16:48:41

Última Atualização

03/04/2023 23:59:00