CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

28.712.123/0001-74

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MODULO SECURITY SOLUTIONS S/A

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

gpezenti@modulo.com.br

Número do Processo SGP-e

SDC00000034/2019

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

04/12/2019 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

04/12/2019 00:00:00

Seção de Publicação

21.156

Página de Publicação

3

Anexo:

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Observações

1 - MULTA de mora no valor de R$ 89.031,44 (oitenta e nove mil, trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), por dia de atraso, pela não entrega em 30 de junho de 2018 do objeto contratado, de acordo com a Cláusula Oitava, inciso II, alínea “a” do contrato c/c art. 86 da Lei nº 8.666/93;
2 - MULTA compensatória de 10% do valor do contrato, representando R$ 383.500,00 (trezentos e oitenta e três mil e quinhentos reais), em razão do descumprimento da Cláusula Primeira do Contrato nº 285/SDC/2014, conforme previsto na Cláusula Oitava, inciso II, alínea “b”;
3 - RESSARCIMENTO no valor de R$ 824.287,48 (oitocentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), sendo este valor os 23,45% do valor já pago de serviços que não atendem o termo de referência.

Data da Criação

14/07/2020 15:08:41

Última Atualização

14/07/2020 15:09:27