CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

40.155.198/0001-05

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

BMG INDUSTRIA DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

leticiamarculinobelino@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PCSC00129628/2022

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei do Pregão

Fundamento Legal

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

31/03/2023 00:00:00

Data Final da Penalidade

10/04/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

31/03/2023 00:00:00

Seção de Publicação

licitações - 21.991

Página de Publicação

27

Anexo:

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Observações

não cumprimento de cláusula do edital

Data da Criação

31/03/2023 15:46:48

Última Atualização

11/04/2023 23:59:00