CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

29.937.246/0001-76

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

N.S RESTAURANTE 24 HORAS EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacao@cidraleamaral.com.br

Número do Processo SGP-e

PMSC00019733/2020

Tipo de Penalidade

Advertência

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

29/03/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

29/03/2023 00:00:00

Seção de Publicação

DOE/SC 21989

Página de Publicação

70

Anexo:

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Observações

DECISÃO ADMINISTRATIVA

O Coronel PM Diretor de Apoio Logístico e Finanças da PMSC, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 9º da Lei nº 10.520/2002, e em consonância ao disposto no art. 4º, II, da Portaria nº 146/PMSC/2021, publicada no DOE/SC nº 21.053, em 19 de abril de 2021 c/c Portaria nº 519/PMSC/2021, publicada no DOE/SC nº 21.676, de 28 de dezembro de 2021, e em observância ao processo administrativo instaurado em desfavor da empresa N.S. RESTAURANTE 24 HORAS EIRELI, CNPJ 29.937.246/0001-76, relativo à execução do Contrato Administrativo Nº 156/PMSC/2016, objeto do Pregão Eletrônico nº 109/PMSC/2019, após apreciação dos documentos, pareces e relatórios juntados aos autos, resolve:
1. Acolher parcialmente as alegações da empresa processada e anuir parcialmente com as observações pontuadas pela Consultoria Jurídica da PMSC nesta Diretoria, em parecer de lavra do Advogado Leonardo Gianotti de Nonohay, visto que restou comprovado nos autos o cumprimento do edital, em que pese tenha ocorrido por vezes a prestação deficitária deste;
2. Acolher a conclusão apontada pelo encarregado no relatório do processo administrativo, qual faço deste as minhas razões para decidir e aplicar a sanção na modalidade ADVERTÊNCIA, amparado pelo inciso I do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, à empresa N.S. RESTAURANTE 24 HORAS EIRELI - CNPJ 29.937.246/0001-76;
(...)

Data da Criação

03/04/2023 14:06:48

Última Atualização

03/04/2023 14:07:22