CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

30.510.775/0001-78

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MP COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

contato@distribuidoramomm.com.br

Número do Processo SGP-e

SEA00002000/2023

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei do Pregão

Fundamento Legal

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

10/04/2023 00:00:00

Data Final da Penalidade

09/04/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

10/04/2023 00:00:00

Seção de Publicação

licitações - 21.995

Página de Publicação

29

Anexo:

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Observações

Trata-se de suspensão e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo prazo de 2 (dois) anos, referente ao não cumprimento das regras do edital.

Data da Criação

11/04/2023 13:26:37

Última Atualização

25/09/2023 14:26:25