CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

20.252.467/0001-36

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

JUSTO MÓVEIS DE AÇO

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

GUSTAVOBIGMETAL@HOTMAIL.COM

Número do Processo SGP-e

PCI00001232/2023

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

01/03/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

01/03/2023 00:00:00

Seção de Publicação

21.970

Página de Publicação

11

Anexo:

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Observações

MULTA no valor de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite  de  9,9%  (nove  virgula  nove  por  cento)  calculados  sobre  o  valor  inadimplente  do  contrato,  cobrados administrativamente, implicando em uma multa de 8,91% (oito virgula noventa e um por cento) calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente (R$ 6.975,00) prevista no art. 87, II da Lei n.º 8.666/93, art. 108, II, art. 110, I, parágrafos 1º ao 5º, do Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços – SAGMS, aprovado pelo Decreto n.º 2.617, de 16 de setembro de 2009, no item 24, subitem 24.2, inciso I do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 106/2022/PCI; e na Cláusula Sétima, alínea “b)”, inciso I e alínea “o)” da Ata de Registro de  Preços  PE  nº  106/2022/PCI  –  A,  valor  que  corresponde  a  R$  621,47  (seis  centos  e  vinte  e  um  reais  e quarenta e sete centavos), em razão do atraso de 27 (vinte e sete) dias na entrega do objeto contratado.

Data da Criação

17/04/2023 17:00:51

Última Atualização

17/04/2023 17:01:00