CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

35.382.879/0001-68

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

DAF COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacao@daflabor.com.br

Número do Processo SGP-e

PCI00010586/2022

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

18/04/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

18/04/2023 00:00:00

Seção de Publicação

22001

Página de Publicação

12

Anexo:

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Observações

Aplicação da Penalidade de Multa no valor de 0,33% ao dia, até o limite  de  9,9%  calculados  sobre  o  valor  inadimplente  do  contrato,  prevista  no  art.  87,  II  da  Lei  nº 8.666/93,  art.  108,  II,  art.  110,  I,  parágrafos  1º  ao  5º,  do  Regulamento  Geral  para  Contratação  de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços – SAGMS, aprovado pelo Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, no subitem 24.2, I, do Edital do Pregão Eletrônico nº 150/IGP/2021, Clausula Sétima, alínea “b)”, inciso I  da  Ata  de  Registro  de  Preços  PE  nº  0150/2021/PCI  –  C,  e  item  4,  constante  na  Autorização  de Fornecimento (AF) nº 281/2022/PCI, valor que corresponde a R$ 469,50 (quatrocentos e sessenta e  nove  reais  e  cinquenta  centavos),  pelo  atraso  de  pelo  atraso  de  26  (vinte  e  seis)  dias  na entrega do objeto contratado, o que implica em uma multa de 8,58% sob o valor da Autorização de Fornecimento (R$ 5.472,00), a ser realizado em pagamento único.

Data da Criação

18/04/2023 15:24:24

Última Atualização

18/04/2023 15:24:50