CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

23.258.794/0001-93

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ENGEFRIO REFRIGERACAO LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

engefriorefrigeracaosc@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PCI00012716/2022

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

19/04/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

19/04/2023 00:00:00

Seção de Publicação

22002

Página de Publicação

20

Anexo:

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Observações

A aplicação da Sanção de Multa prevista no inciso II do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, no item 16, subitem 16.1, alínea “c”, do Edital n. 023/IGP/2020; e na Clausula Décima, item II, II, do Contrato n. 072/IGP/2020 para aplicação  de  MULTA  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  valor  do  contrato  (R$  14.520,00),  valor  que corresponde a R$ 2.904,00 (dois mil novecentos e quatro reais), pela não realização da manutenção corretiva em prazo razoável, em desconformidade com o exigido no Contrato e seus anexos.

Data da Criação

19/04/2023 18:36:06

Última Atualização

19/04/2023 18:36:14