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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
00.796.707/0001-56
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
B DO C CORDEIRO ELVEDOSA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
licitacao@STAHLS.COM.BR
Número do Processo SGP-e
EPAGRI00000805/2023
Tipo de Penalidade
Suspensão - Lei das Estatais
Fundamento Legal
Art. 83. Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
Abrangência
No órgão sancionador
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
24/03/2023 00:00:00
Data Final da Penalidade
23/03/2025 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
10/03/2023 00:00:00
Seção de Publicação
Economias Mistas
Página de Publicação
29
Anexo:
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Observações
Contrato nº 742/2021NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIALNos termos do §4º do art. 26 da Lei Federal n.º 9784/1999 e da Súmula 633 do STJ, fica a empresa B DO C CORDEIRO ELVEDO-sa. ME (CnpJ sob o nº 00.796.707/0001-56), noTiFiCada para, querendo, apresentar DEFESA ESCRITA, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis (art. 83, § 2º, da Lei Federal nº 13.303/2016), a contar da data da publicação desta notificação no DOESC, tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas de multa de R$ 131,26 (correspondente a 30% do valor da parcela não executada, no caso, os custos de transporte, conforme Cláusula Décima Segunda, II, ?d?), bem como de suspensão temporária de licitar e contratar com a Epagri por até 02 anos), conforme dispo-sições contidas na Lei Federal nº 13.303/2016 e RILC-EPAGRI. A empresa poderá consultar o andamento e documentos do presente processo no site do SGP-e: https://sgpe.sea.sc.gov.br/atendimento/, digitando EpaGri 805/2023
Data da Criação
20/04/2023 17:16:42
Última Atualização
25/09/2023 14:26:25
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