CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

00.796.707/0001-56

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

B DO C CORDEIRO ELVEDOSA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacao@STAHLS.COM.BR

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00000805/2023

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

24/03/2023 00:00:00

Data Final da Penalidade

23/03/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

10/03/2023 00:00:00

Seção de Publicação

Economias Mistas

Página de Publicação

29

Anexo:

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Observações

Contrato nº 742/2021NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIALNos termos do §4º do art. 26 da Lei Federal n.º 9784/1999 e da Súmula 633 do STJ, fica a empresa B DO C CORDEIRO ELVEDO-sa. ME (CnpJ sob o nº 00.796.707/0001-56), noTiFiCada para, querendo, apresentar DEFESA ESCRITA, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis (art. 83, § 2º, da Lei Federal nº 13.303/2016), a contar da data da publicação desta notificação no DOESC, tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas de multa de R$ 131,26 (correspondente a 30% do valor da parcela não executada, no caso, os custos de transporte, conforme Cláusula Décima Segunda, II, “d”), bem como de suspensão temporária de licitar e contratar com a Epagri por até 02 anos), conforme dispo-sições contidas na Lei Federal nº 13.303/2016 e RILC-EPAGRI. A empresa poderá consultar o andamento e documentos do presente processo no site do SGP-e:  https://sgpe.sea.sc.gov.br/atendimento/, digitando EpaGri 805/2023

Data da Criação

20/04/2023 17:16:42

Última Atualização

25/09/2023 14:26:25