CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

03.700.209/0001-56

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

Hemoser Clínica de Hemodiálise LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

hemoserjba@yahoo.com.br

Número do Processo SGP-e

SES00250838/2022

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

28/04/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

28/04/2023 00:00:00

Seção de Publicação

22.008

Página de Publicação

29

Anexo:

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Observações

A aplicação da sanção de multa ocorre em virtude do descumprimento do contrato 029/2021, haja vista que a clínica apresentava a seguinte declaração exigida pelo edital n. 1423/2019 (vinculado ao instrumento contratual): item 4.6. “Declaração dos sócios e diretores (individual ou assinado por todos) de que não ocupam Cargo, Função de Chefia ou Assessoramento, em qualquer nível, na área pública da saúde, no âmbito municipal, estadual ou federal, bem como, qualquer vínculo com servidores públicos da SES/SC”, entretanto o diretor técnico e responsável legal da prestadora ocupava cargo de médico regulador na Central de Regulação de Internação Hospitalar – CRIH da Regional de Joaçaba.

Data da Criação

28/04/2023 17:07:39

Última Atualização

28/04/2023 17:07:55