CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

23.258.794/0001-93

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ENGEFRIO REFRIGERACAO LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

engefriorefrigeracaosc@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PCI00003448/2023

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

13/04/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

13/04/2023 00:00:00

Seção de Publicação

21998

Página de Publicação

13

Anexo:

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Observações

A aplicação da Sanção de Multa, prevista no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, conforme em razão do descumprimento dos termos do Contrato nº 072/IGP/2020, para MULTA de  05%  (cinco  por  cento)  sobre  o  valor  total  do  Contrato  por  hora  de  atraso  no atendimento, prevista na Clausula Quarta, item 4.3 do Contrato, para aplicação de MULTA de 55% (cinquenta  e  cinco  por  cento)  calculado  sobre  o  valor  total  do  Contrato  de  R$  14.520,00, perfazendo a quantia de R$ 7.986,00 (sete mil novecentos e oitenta e seis reais) pelo atraso de 11 (onze) horas para atender ao chamado da Contratante, além do prazo máximo de 12 (doze) horas permitido e; MULTA de 10% (dez por cento) calculada sobre a parte inadimplente, prevista na Clausula Décima, inciso II, subinciso II do Contrato, para aplicação de MULTA no valor de R$ 1.452,00 (um mil  quatrocentos  e  cinquenta  e  dois  reais)  em  razão  da  não  conclusão  dos  serviços,  em descumprimento á Clausula Quarta, item 4.1, 4.3 e 4.8 do Contrato nº 072/IGP/2020.

Data da Criação

02/05/2023 15:10:14

Última Atualização

02/05/2023 15:10:38