CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

23.258.794/0001-93

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ENGEFRIO REFRIGERACAO LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

engefriorefrigeracaosc@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PCI00003448/2023

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

13/04/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

13/04/2023 00:00:00

Seção de Publicação

21.998

Página de Publicação

13

Anexo:

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Observações

A aplicação da Sanção de Multa, prevista no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, em razão do descumprimento dos termos do Contrato nº 142/SSP/2018 para aplicação de MULTA de 10% (dez por cento), calculado sobre a parte inadimplente, prevista na Clausula Sétima, inciso II, subinciso III do Contrato, para aplicação de MULTA no valor de R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais), valor correspondente ao valor anual do item 03 (R$ 24.300,00), em razão da não execução do serviço após o chamado e;  MULTA de 20% (cinte por cento), calculado sobre o valor do contrato, prevista na Cláusula Sétima,  inciso  II,  subinciso  III  do  Contrato,  para  aplicação  de  MULTA  no  valor  de  R$  14.580,00 (quatorze  mil  quinhentos  e  oitenta  reais),  corresponde  ao  total  do  contrato  (R$  72.9000,00)  por subcontratar empresa estranha á relação contratual, infringindo o item 18 do Anexo I do Contrato nº 142/SSP/2018

Data da Criação

02/05/2023 15:12:53

Última Atualização

02/05/2023 15:12:58