CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

23.258.794/0001-93

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ENGEFRIO REFRIGERACAO LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

engefriorefrigeracaosc@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PCI00003448/2023

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Cancelada

Data de Aplicação da Penalidade

02/05/2023 00:00:00

Data Final da Penalidade

02/05/2028 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

13/04/2023 00:00:00

Seção de Publicação

21.998

Página de Publicação

13

Anexo:

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Observações

Aplicação da Sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, na Cláusula Décima, inciso III do Contrato nº 072/IGP/2020 e na Cláusula Sétima, inciso III do Contrato nº 142/SSP/2018,  para  aplicação  de  SUSPENSÃO  em  05  (cinco)  anos,  por  apresentar  conduta  que ensejadora do retardamento da execução do objeto contratual, ficando impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal/Municípios.

Data da Criação

02/05/2023 15:16:32

Última Atualização

01/06/2023 14:04:51