CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

08.533.577/0001-70

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

JEAN C. V. FERREIRA & CIA LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

eletrojk.licitacoes@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PCI00001007/2023

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

14/03/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

14/03/2023 00:00:00

Seção de Publicação

21.979

Página de Publicação

13

Anexo:

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Observações

Aplicação de Penalidade de  MULTA  de  0,33%  (zero,  trinta  e  três  por  cento)  por  dia  de  atraso,  na  entrega  do  objeto  ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente (R$ 23.850,00), até o limite de 9,9% (nove, nove por cento), o que implicou em uma multa no valor de R$ 2.361,15 (dois mil trezentos e sessenta e um reais e quinze centavos), com fundamento no artigo 87, II da Lei nº 8.666/93, arts. 108, II e 110, I, parágrafos 1º ao 5º do Regulamento Geral para Contratação de  Materiais,  Serviços,  Obras  e  Serviços  de  Engenharia,  no  âmbito  do  Sistema  Administrativo  de Gestão de Materiais e Serviços – SAGMS, aprovado pelo Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, subitem 22.1, II, “a”, no item 24, subitem 24.2, inciso I, do Edital n. 065/2022/PCI; na Clausula Sétima, alínea “b)”,inciso I e inciso “o)” e na observância das Orientações Técnicas nº 001/2018 da Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  e  nº  001/2020,  da  Secretaria  de  Estado  da  Administração,  em razão do atraso de 43 (quarenta e três) dias na entrega do objeto contratado

Data da Criação

03/05/2023 15:48:35

Última Atualização

03/05/2023 15:48:39