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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
82.845.322/0001-04
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
g_financeiroreceber@softplan.com.br
Número do Processo SGP-e
PGE00006149/2022
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
16/05/2023 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
16/05/2023 00:00:00
Seção de Publicação
22019
Página de Publicação
1
Anexo:
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Observações
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL: Duplo ajuizamento de execução fiscal evidenciado nos autos do processo administrativo sancionador PGE 4295/2021. PENALIDADE: Restituição ao erário da importância apurada, conforme comprovantes às p. 10 e 12, totalizando o montante de R$ 25.407,64 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sete reais, e sessenta e quatro centavos), atualizado até 20/1/2023.
Data da Criação
17/05/2023 13:19:58
Última Atualização
17/05/2023 13:20:11
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