CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

29.209.847/0001-62

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

BELCHAIR COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacoes@belchair.net.br

Número do Processo SGP-e

IGP00011101/2021

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

04/05/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

04/05/2023 00:00:00

Seção de Publicação

Polícia Cientifica

Página de Publicação

15

Anexo:

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Observações

Aplicação da Penalidade de Multa no valor de 6,6%, calculado sobre a parte inadimplente do contrato, prevista no artigo 87, II da Lei Federal n. 8.666/93, art. 108, II e, Art. 110,  III,  Parágrafos  1º  ao  5º,  do  Regulamento  Geral  para  Contratação  de  Materiais,  Serviços,  Obras  e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços – SAGMS, aprovado  pelo  Decreto  nº  2.617,  de  16  de  setembro  de  2009,  no  subitem  24.2,  I,  do  Edital  do  Pregão Eletrônico nº 030/2021, e na Clausula Sétima, alínea b, inciso I e alínea o, da Ata de Registro de Preços PE nº 030/IGP/2021, o que implica em uma multa de 6,6% no valor de R$ 7.576,57 (sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) pelo atraso de 20 (vinte) dias na entrega dos objetos contratados.

Data da Criação

19/05/2023 15:17:57

Última Atualização

19/05/2023 15:26:23