CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

20.222.787/0001-43

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

SOMA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

contato@somalages.com.br

Número do Processo SGP-e

PCI00000826/2023

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

22/05/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

22/05/2023 00:00:00

Seção de Publicação

Polícia Cientifica/22.023

Página de Publicação

9

Anexo:

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Observações

Penalidade de Multa aplicada em desfavor da empresa SOMA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 20.222.787/0001-43, aplicação da sanção prevista no inciso II do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, no item 24, subitem 24.2, inciso I, do Edital n. 065/2022/PCI; e na Clausula Sétima, alínea “b)”, inciso I e inciso “o)”, da Ata de Registro de Preços PE nº 065/2022/PCI-B para aplicação de MULTA de 7,26%, calculado sobre a parte inadimplente (R$ 8.784,00), perfazendo uma multa no valor total de R$ 615,93 (seiscentos e quinze reais e noventa e três centavos) pelo atraso na entrega, em desconformidade com o exigido no Contrato e seus anexos, em atenção ao artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, infringindo o disposto no item 2, subitem 2.1 do Anexo II do Edital do Pregão Eletrônico nº 065/2022/PCI e na Cláusula Terceira, inciso 3.1 da Ata de Registro de Preços PE nº 065/2022/PCI-B e na observância das Orientações Técnicas nº 004/2010 da Secretaria de Estado da Fazenda e nº 001/2020, da Secretaria de Estado da Administração

Data da Criação

23/05/2023 10:06:43

Última Atualização

23/05/2023 10:06:55