CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

87.134.086/0002-04

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

grupo.comercial@mobra.com.br

Número do Processo SGP-e

CIASC00000056/2023

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

26/05/2023 00:00:00

Data Final da Penalidade

11/05/2024 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

CENTRO DE INFORMATICA E AUT DO EST DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

26/05/2023 00:00:00

Seção de Publicação

22027

Página de Publicação

20

Anexo:

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Observações

Suspensão temporária do direito licitar e de contratar com o CIASC decorrente  da recorrente  irregularidadena  execução  do contrato 188/2022, conforme item 24 do Edital de Pregão Eletrônico 028/2022.

Data da Criação

26/05/2023 18:55:53

Última Atualização

13/05/2024 00:10:00