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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
22.906.038/0001-60
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
COMERCIAL TXV COMERCIO E SERVIÇOS EIRELE EPP
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
COMERCIAL@GRUPOTXV.COM.BR
Número do Processo SGP-e
PMSC00051271/2020
Tipo de Penalidade
Advertência
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
29/05/2023 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
29/05/2023 00:00:00
Seção de Publicação
DOE/SC 22028
Página de Publicação
8
Anexo:
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Observações
... 1. Acolher a conclusão apontada pelo encarregado no relatório do processo administrativo e aplicar a sanção na modalidade de ADVERTÊNCIA, amparado pelo inciso I do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, à empresa COMERCIAL TXV COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 22.906.038/0001-60;
Data da Criação
29/05/2023 17:14:56
Última Atualização
29/05/2023 17:15:01
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