CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

23.258.794/0001-93

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ENGEFRIO REFRIGERACAO LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

engefriorefrigeracaosc@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PCI00003448/2023

Tipo de Penalidade

Suspensão - Legislação Estadual

Fundamento Legal

VII - por até 5 (cinco) anos quando, na modalidade de pregão, a fornecedora convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, que não celebrar o contrato, que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, que ensejar o retardamento da execução de seu objeto, que não mantiver a proposta, que falhar ou fraudar na execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

02/05/2023 00:00:00

Data Final da Penalidade

02/05/2028 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

13/04/2023 00:00:00

Seção de Publicação

Polícia Cientifica/21.998

Página de Publicação

13

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observações

Aplicação da Sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93,  Cláusula Sétima, inciso III do Contrato nº142/SSP/2018 e Decreto nº 2.617/2009, artigo 108, inciso II e III, artigo 110, inciso II e III, art. 111, inciso VII  para  aplicação  de  SUSPENSÃO  em  05  (cinco)  anos,  por  apresentar  conduta  ensejadora do retardamento da execução do objeto contratual, ficando impedida de licitar e contratar coma União, Estados, Distrito Federal/Municípios.

Data da Criação

01/06/2023 15:40:50

Última Atualização

25/09/2023 14:26:26