CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

14.676.091/0001-94

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

AGNUS COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

agnusatacadista@agnusatacadista.com.br

Número do Processo SGP-e

PCI00000476/2022

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

01/06/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

01/06/2023 00:00:00

Seção de Publicação

Polícia Cientifica/22.031

Página de Publicação

49

Anexo:

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Observações

PENALIDADE DE MULTA prevista no inciso II do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993; no art. 108,  II,  art.110,  I,  parágrafos  1º  ao  5º,  do  Regulamento  Geral  para  Contratação  de  Materiais,  Serviços, Obras  e  Serviços  de  Engenharia,  no  âmbito  do  Sistema  Administrativo  de  Gestão  de  Materiais  e Serviços – SAGMS, aprovado pelo Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, no subitem 24.2, I, do Edital do Pregão Eletrônico nº 106/IGP/2021,  item 4, constante na  Autorização de Fornecimento (AF) nº 228/IGP/2021, no valor de 0,33% ao dia, até o limite  de  9,9%  calculados sobre o valor inadimplente do contrato,  cobrados  administrativamente,  pelo  atraso  de  81  (oitenta  e  um)  dias  na  entrega  do  objeto contratado, o que implica em uma multa de 9,9% no valor de R$ 1.092,71 (mil, noventa e dois reais e setenta e um centavos).

Data da Criação

02/06/2023 10:02:07

Última Atualização

02/06/2023 10:02:14