CADPEN/SC V 0.5.0

Penalidade

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Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

24.543.997/0001-94

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ED CONSTRUÇÃO LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

contato@edconstrucao.net.br

Número do Processo SGP-e

IGP00004097/2021

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Cancelada

Data de Aplicação da Penalidade

01/06/2023 00:00:00

Valor da multa:

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

01/06/2023 00:00:00

Seção de Publicação

Polícia Cientifica/22.031

Página de Publicação

Anexo:

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Observações

Penalidade de Multa prevista no inciso II do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993; no art. 108, II, art.110, I, parágrafos 1º ao 5º, do Regulamento Geral para  Contratação  de  Materiais,  Serviços,  Obras  e  Serviços  de  Engenharia,  no  âmbito  do  Sistema  Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços – SAGMS, aprovado pelo Decreto nº 2.617, de 16 de  setembro  de  2009,  Item  3  da  cláusula    primeira    do    Contrato    nº    057/2020  e  na  observância das  Orientações  Técnicas  nº  004/2010  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  cujo  valor  restou calculado às fl. 35, no montante de R$ 18.438,76 (dezoito mil e quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos).

Data da Criação

07/06/2023 14:36:37

Última Atualização

10/08/2023 16:57:53