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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
07.623.936/0001-18
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
G P MORENO
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
contato@gpmarquitetura.com.br
Número do Processo SGP-e
SED00145865/2022
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
09/01/2023 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
09/01/2023 00:00:00
Seção de Publicação
21935
Página de Publicação
10
Anexo:
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Observações
Multa contratual de 10% (dez por cento) pela inexecução contratual o que equivale a R$ 4.864,12 (quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), conforme cláusula 12.1, alínea `c¿, bem como o artigo 58, IV, c/c artigo 87, II da Lei nº 8.666, de 1993, pela inexecução contratual. Processo SED145865/2022
Data da Criação
19/06/2023 16:30:58
Última Atualização
19/06/2023 17:11:57
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