CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

07.623.936/0001-18

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

G P MORENO

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

contato@gpmarquitetura.com.br

Número do Processo SGP-e

SED00146983/2022

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

22/03/2023 00:00:00

Data Final da Penalidade

22/03/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

22/03/2023 00:00:00

Seção de Publicação

21.985

Página de Publicação

8

Anexo:

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Observações

Multa contratual de R$ 6.599,90 (seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa centavos), conforme cláusula  12.1,  alínea  ‘c’,  bem  como  o  artigo  58,  IV,  c/c  artigo  87,  II  e  III  da  Lei  nº  8.666,  de  1993,  pela inexecução contratual.

Data da Criação

19/06/2023 17:30:10

Última Atualização

25/09/2023 14:26:25