CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

07.623.936/0001-18

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

G P MORENO

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

contato@gpmarquitetura.com.br

Número do Processo SGP-e

SED00151778/2022

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

09/01/2023 00:00:00

Data Final da Penalidade

09/01/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

09/01/2023 00:00:00

Seção de Publicação

21935

Página de Publicação

10

Anexo:

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Observações

Multa contratual  de 10%  (dez por  cento)  pela  inexecução  contratual o  que equivale  a R$  4.998,83  (quatro mil,  novecentos  e  noventa  e  oito  mil  e  oitenta  e  três  centavos),  conforme  cláusula  12.1,  alínea  ‘c’,  bem como o artigo 58, IV, c/c artigo 87, II da Lei nº 8.666, de 1993, pela inexecução contratual.

Data da Criação

19/06/2023 17:40:37

Última Atualização

25/09/2023 14:26:24