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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
82.845.322/0001-04
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
g_financeiroreceber@softplan.com.br
Número do Processo SGP-e
PGE00006060/2022
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
19/06/2023 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
19/06/2023 00:00:00
Seção de Publicação
22041
Página de Publicação
2
Anexo:
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Observações
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL: Duplo ajuizamento de execuções fiscais, problema já relatado nos autos do processo administrativo sancionador PGE 4295/2021 e PGE 4426/2022. PENALIDADE: Multa de 5% (cinco por cento) sobre o preço mensal do serviço técnico remoto e manutenção corretiva, conforme alínea “a” do item 4.1 do Contrato nº 008/2020.
Data da Criação
19/06/2023 18:28:18
Última Atualização
19/06/2023 18:30:55
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