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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
26.356.437/0001-56
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
Adalberto Ramos da Rosa Neto - Eirelli
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
cadpen@sea.sc.gov.br
Número do Processo SGP-e
SEA00009813/2023
Tipo de Penalidade
Decisão judicial liminar/cautelar que impeça contratação
Abrangência
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
21/03/2023 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Meio de Publicação
Outro
Descrição do Meio de Publicação
Ofício de Cumprimento
Data de Publicação da Penalidade
21/03/2023 00:00:00
Anexo:
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Observações
Proibir que o denunciado, ou qualquer outra empresa administrada ou representada pelo denunciado, participe de licitações ou contrate com qualquer ente público em todo o Estado de Santa Catarina, durante o curso desta ação penal. RESSALTA-SE QUE A VIGÊNCIA DESTA PROIBIÇÃO É DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL QUE ORIGINOU A PROIBIÇÃO.
Data da Criação
04/07/2023 14:19:37
Última Atualização
25/09/2023 14:26:26
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