CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Física

CPF ou CNPJ do Sancionado

079.910.559-73

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

Adalberto Ramos da Rosa Neto

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

cadpen@sea.sc.gov.br

Número do Processo SGP-e

SEA00009813/2023

Tipo de Penalidade

Decisão judicial liminar/cautelar que impeça contratação

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

21/03/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Meio de Publicação

Outro

Descrição do Meio de Publicação

Ofício de Cumprimento

Data de Publicação da Penalidade

21/03/2023 00:00:00

Anexo:

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Observações

Proibir que o denunciado, ou qualquer outra empresa administrada ou representada pelo denunciado, participe de licitações ou contrate com qualquer ente público em todo o Estado de Santa Catarina, durante o curso desta ação penal. 
RESSALTA-SE QUE A VIGÊNCIA DESTA PROIBIÇÃO É DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL QUE ORIGINOU A PROIBIÇÃO.

Data da Criação

04/07/2023 14:24:12

Última Atualização

25/09/2023 14:26:24