CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

19.939.011/0001-60

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

AWB LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

nataliachaves7219@gmail.com

Número do Processo SGP-e

IGP00007077/2021

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

14/06/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

14/06/2023 00:00:00

Seção de Publicação

22038

Página de Publicação

48

Anexo:

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Observações

Penalidade de Multa prevista no inciso II do artigo 87  da  Lei  n.  8.666/1993;  no  art.  108,  inciso  II,  art.110,  inciso  II,  parágrafos  1º  ao  5º,  do Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito  do  Sistema    Administrativo  de  Gestão  de  Materiais  e  Serviços  –  SAGMS,  aprovado  pelo Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, item 24.3 do Edital n. 030/2020, cláusula sétima da ata de registro de preços n. 014/2020,  cláusula sétima, item b, inciso II do ata de registro de preços n. 014/2020, para multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato e na observância das Orientações  Técnicas  nº  004/2010  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  cujo  valor  restou calculado às fl. 113, no montante de R$ 17.271,93 (dezessete mil e duzentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).

Data da Criação

13/07/2023 15:48:22

Última Atualização

13/07/2023 15:55:33