CADPEN/SC V 0.5.0

Penalidade

Property [valorMulta] of class [class br.gov.sc.ciasc.cadpen.Penalidade] with value [null] does not pass custom validation

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

35.382.879/0001-68

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

DAF COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacao@daflabor.com.br

Número do Processo SGP-e

PCI00007304/2022

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Cancelada

Data de Aplicação da Penalidade

14/07/2023 00:00:00

Valor da multa:

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

14/07/2023 00:00:00

Seção de Publicação

Polícia Cientifica/22.060

Página de Publicação

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observações

Penalidade de Multa no valor de 0,33% ao dia, até o limite de 9,9% calculados sobre o valor inadimplente do contrato, prevista no art. 87, II, da Lei nº 8.666/93, art. 108, II, art. 110, I, parágrafos 1º ao 5º, do Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços,  Obras  e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços – SAGMS, aprovado pelo Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, e no item 17, subitem 17.2, inciso I do Pregão Eletrônico nº 135/IGP/2021 e na Cláusula Sétima, inciso II, inciso I do Contrato nº 035/2022/PCI, valor que corresponde a R$ 1.890,00 (mil novecentos e oitenta reais), pelo atraso de pelo atraso de 105 (cento e cinco) dias na entrega do objeto contratado, o que implica em uma multa de 9,9%.

Data da Criação

14/07/2023 15:48:33

Última Atualização

20/07/2023 19:27:50