CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

35.382.879/0001-68

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

DAF COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacao@daflabor.com.br

Número do Processo SGP-e

PCI00007304/2023

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

18/07/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

18/07/2023 00:00:00

Seção de Publicação

22062

Página de Publicação

113

Anexo:

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Observações

Penalidade  de  Multa  no  valor  de  0,33%  ao  dia,  até  o  limite  de  9,9% calculados  sobre  o  valor  inadimplente  do  contrato,  prevista  no  art.  87,  II,  da  Lei  nº  8.666/93,  art.  108,  II,  art.  110,  I, parágrafos  1º  ao  5º,  do  Regulamento  Geral  para  Contratação  de  Materiais,  Serviços,    Obras    e  Serviços  de Engenharia,  no  âmbito  do  Sistema  Administrativo  de  Gestão  de  Materiais  e  Serviços  –  SAGMS,  aprovado  pelo Decreto  nº  2.617,  de  16  de  setembro  de  2009,  e  no  item  17,  subitem  17.2,  inciso  I  do  Pregão  Eletrônico  nº 135/IGP/2021  e  na  Cláusula  Sétima,  inciso  II,  inciso  I  do  Contrato  nº  035/2022/PCI,  valor  que  corresponde  a  R$ 1.980,00  (um  mil  e  novecentos  e  oitenta  reais),  pelo  atraso  de  105  (cento  e  cinco)  dias  na  entrega  do  objeto contratado, o que implica em uma multa de 9,9%.

Data da Criação

20/07/2023 19:33:08

Última Atualização

20/07/2023 19:33:22