CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

47.204.354/0001-11

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MSI MULTISERVICE SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacaomsi@gmail.com

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00000349/2023

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

31/07/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

31/07/2023 00:00:00

Seção de Publicação

ECONOMIA MISTA AVISO

Página de Publicação

33

Anexo:

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Observações

SGP-e EPAGRI 349/2023 Contrato nº 783/2022 Contratada: MSI Multiservice Soluções Inteligentes Ltda. (CNPJ nº 47.204.354/0001-11) DECISÃO Após  analisada  a documentação  acostada,  bem  como  o  Parecer  Jurídico nº 38/2023, DECIDO a)aplicar a sanção administrativa de advertência à contratada, na forma do art.83,I, da Lei Federal nº13.303, de 2016 c/c Cláusula Décima Segunda ,I, do Contrato nº783/2022;b) manter a aplicação de multa à contratada no valor de   R$   19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor remanescente  do  contrato,  conforme  Cláusula Décima Segunda, II, “c” do  Contrato  nº  783/2022e  subitem  18.7  do  Edital  do  Pregão  Eletrônico  nº 127/2022. Publique-se. Registre-se a sanção, conforme art. 172 do RILC-EPAGRI. Florianópolis/SC, 3 de março de 2023. Giovani Canola Teixeira Diretor Administrativo Financeiro.

Data da Criação

02/08/2023 11:18:34

Última Atualização

02/08/2023 11:19:13