CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

08.310.833/0001-60

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MOMM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

contato@distribuidoramomm.com.br

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00001726/2023

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

04/08/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

04/08/2023 00:00:00

Seção de Publicação

ECONOMIAS MISTAS - Aviso

Página de Publicação

45

Anexo:

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Observações

Processo EPAGRI nº 1726/2023 Contratada: NOMM Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. EPP, (CNPJ 08.310.833/0001-60) DECISÃO Após analisada a documentação acostada, bem como o Parecer Jurídico nº 159/2023. DECIDO aplicar multa à empresa NOMM Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. EPP, no montante de R$ 1.254,44 (um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do art. 83, II, da Lei Federal nº 13.303/16 c/c art. 162, II, do RILC-EPAGRI,  em  consonância  com a Cláusula Décima Segunda, II, “b”, do Contrato nº 822/2022, conforme descrição a seguir: a. R$ 872,00 (Oitocentos e setenta e dois reais), referente a 39 dias de atraso -SE 196123; b. R$  382,44  (trezentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos), referente a 28 dias de atraso -SE 20933. Publique-se. Registre-se a sanção, conforme art. 172 do RILC-EPAGRI. Florianópolis, 14 de junho de 2023. Fabrícia Hoffmann Maria Diretora Administrativa e Financeira.

Data da Criação

07/08/2023 15:31:47

Última Atualização

07/08/2023 15:32:24