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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
21.813.114/0001-20
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
ENGEDER ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ME
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
regis@engeder.com.br
Número do Processo SGP-e
SED00052811/2023
Tipo de Penalidade
Suspensão - Lei de Licitações
Fundamento Legal
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Abrangência
No órgão sancionador
Situação
Expirada
Data de Aplicação da Penalidade
04/05/2023 00:00:00
Data Final da Penalidade
04/05/2024 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
04/05/2023 00:00:00
Seção de Publicação
22011
Página de Publicação
6
Anexo:
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Observações
Inexecução contratual
Data da Criação
08/08/2023 18:01:00
Última Atualização
06/05/2024 00:10:00
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