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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
27.712.287/0001-39
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
RAPHAELA SACAVEM ENGENHARIA LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
rsengenhariaitajai@gmail.com
Número do Processo SGP-e
SED00040759/2022
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
01/06/2022 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
01/06/2022 00:00:00
Seção de Publicação
21783
Página de Publicação
17
Anexo:
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Observações
Multa contratual, conforme cláusula 20.1, II, bem como artigo 58, IV c/c artigo 87, II e III, da Lei nº 8.666, de 1993
Data da Criação
10/08/2023 16:22:38
Última Atualização
10/08/2023 16:33:59
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