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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
10.609.553/0001-08
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
CONSTRUMIX - CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
licitacao.construmix@gmail.com
Número do Processo SGP-e
SED00026468/2020
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
09/07/2021 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
09/07/2021 00:00:00
Seção de Publicação
21559
Página de Publicação
13
Anexo:
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Observações
Estabelecer multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos contratos, conforme cláusula 10.1, II, ‘c”, artigo 58, IV c/c artigo 87, II, da Lei nº 8.666, de 1993”
Data da Criação
11/08/2023 11:01:45
Última Atualização
11/08/2023 11:01:51
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