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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
21.083.542/0001-45
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
ESTRUTURAR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
estruturar.construcao@gmail.com
Número do Processo SGP-e
SED00114736/2021
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
21/12/2021 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
21/12/2021 00:00:00
Seção de Publicação
21673
Página de Publicação
14
Anexo:
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Observações
Multa contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do contrato, conforme Cláusula Quinta, 2, c, do contrato 01/2021, bem como artigo 58, IV c/c artigo 87, II e III, da Lei nº 8.666, de 1993, pela rescisão contratual.
Data da Criação
11/08/2023 12:42:27
Última Atualização
11/08/2023 12:42:53
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