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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
04.420.988/0001-07
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
IGESA ENGENHARIA LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
giuliano@igesa.com.br
Número do Processo SGP-e
SED00154414/2022
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
09/01/2023 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
09/01/2023 00:00:00
Seção de Publicação
21935
Página de Publicação
10
Anexo:
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Observações
Multa contratual de 10% (dez por cento) do Contrato nº 85/2021, conforme cláusula 11.2, bem como o artigo 58, IV c/c artigo 87, II, da Lei nº 8.666, de 1993, pela rescisão contratual.
Data da Criação
11/08/2023 14:01:38
Última Atualização
11/08/2023 14:03:06
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