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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
30.165.886/0001-94
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
DANIEL ROSENDO DE OLIVEIRA - ME
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
danielarchitheos@gmail.com
Número do Processo SGP-e
SED00084919/2022
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
22/06/2022 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
22/06/2022 00:00:00
Seção de Publicação
21796
Página de Publicação
13
Anexo:
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Observações
Multa, conforme cláusula 12.1, alínea ‘c’, do contrato 204/2021, pela rescisão contratual
Data da Criação
11/08/2023 14:15:28
Última Atualização
11/08/2023 14:15:33
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