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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
07.509.217/0001-70
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
FLORIANO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
JONATAS1964@GMAIL.COM
Número do Processo SGP-e
SED00011488/2022
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
12/04/2022 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
12/04/2022 00:00:00
Seção de Publicação
21750
Página de Publicação
19
Anexo:
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Observações
Multa ,conforme cláusula 9.1, II, ‘c’, bem como artigo 58, IV c/c artigo 87, II e III, da Lei nº 8.666, de 1993, pela não conclusão do objeto do Contrato 77/2020
Data da Criação
11/08/2023 14:22:45
Última Atualização
11/08/2023 14:22:49
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