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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
82.512.708/0001-96
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
ASTECA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
sem-email@ciasc.gov.br
Número do Processo SGP-e
SED00004070/2017
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
21/09/2020 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
21/09/2020 00:00:00
Seção de Publicação
21357
Página de Publicação
8
Anexo:
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Observações
Multa contratual de 10% (dez por cento) , conforme cláusula décima primeira do contrato, II, c, CT052/2014
Data da Criação
11/08/2023 16:09:56
Última Atualização
11/08/2023 16:10:00
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