CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

82.512.708/0001-96

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ASTECA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

sem-email@ciasc.gov.br

Número do Processo SGP-e

SED00004070/2017

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

21/09/2020 00:00:00

Data Final da Penalidade

21/09/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

21/09/2020 00:00:00

Seção de Publicação

21357

Página de Publicação

8

Anexo:

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Observações

- Suspender, temporariamente, a participação da referida empresa em processos de licitação e impedir contratos com a Administração, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, conforme cláusula 11,III, Contrato nº 054/2014

Data da Criação

11/08/2023 16:14:35

Última Atualização

14/08/2023 00:10:00